Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7423/2018
Tipo: Modificativa
Data: 18/09/2018
Protocolo: 02238/2018
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prof.ª Mariléia
Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 7423/2018, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DE MATRÍCULA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", SUPRIMINDO A EXPRESSÃO "ENSINO MÉDIO".
Texto: Art. 1º Altera o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 7423/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º É obrigatória, em todo o território municipal, a apresentação da Carteira de Vacinação dos alunos de até 18 (dezoito) anos, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública municipal, que ofereçam Educação Infantil e Ensino Fundamental. (...)"
Justificativa: Em análise pela Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, esta verificou que o referido projeto de lei é pertinente, entretanto, observou que o Art. 1° do projeto em questão abrange todas as escolas da rede pública municipal, que ofereçam Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Ocorre que, por força de Lei, atualmente, as escolas que integram a rede municipal de ensino não oferecem o Ensino Médio em nenhuma de suas unidades, razão pela qual é inviável manter a redação original do referido artigo, haja vista que não está em conformidade com a legislação municipal vigente no que tange a este assunto. A manutenção da expressão "Ensino Médio" figuraria como precedente à dúvida por parte da população quanto à aplicação prática da Lei.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda - Modelo 2018 | .docx | 13/09/2018 | 21,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 17/09/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 19/09/2018
Objetivo: Encaminhar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7423/2018 | 14/09/2018 | Parecer à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7423/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 7423/2018, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DE MATRÍCULA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", SUPRIMINDO A EXPRESSÃO "ENSINO MÉDIO". | |
| Parecer Nº 2/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7423/2018 | 19/09/2018 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 3/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7423/2018 | 19/09/2018 | Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7423/2018 | 14/08/2018 | TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DE MATRÍCULA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2018 | 18/09/2018 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2018 | 25/09/2018 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovada