Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 11/09/2018

Protocolo: 02201/2018

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres ao longo da Avenida Vereador Antônio da Costa Rios.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres ao longo da Avenida Vereador Antônio da Costa Rios.

Justificativa: Trata-se de avenida cujas características encontram-se em conformidade com o que dispõe a Resolução CONTRAN Nº 495 DE 05/06/2014, que "Estabelece os padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas", de forma que a providência solicitada, indubitavelmente, contribuirá para melhorar as condições de acessibilidade e segurança dos pedestres, ampliar a visibilidades da travessia dos pedestres e reduzir a velocidade dos automóveis, otimizando as condições de trafego e de segurança da via. Nesta senda, cabe lembrar que o direito à infraestrutura urbana, insculpido na redação do inciso I do artigo 2º da Lei Nº. 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no território nacional a efetiva realização, por parte do Poder Público municipal, de obras ou atividades destinadas a tornar efetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, sendo portanto, impossível desvincular da execução da política urbana o conceito de direito à sadia qualidade de vida, assim como o direito à satisfação dos valores da dignidade da pessoa humana e da própria vida. Por fim, resta evidente que a presente solicitação se inspira no interesse público, possuindo todos os requisitos necessários para merecer a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim sendo, visando melhores condições de vida para a população, solicito tais providências.