Parecer Jurídico Nº 82/2018
Data: 20/08/2018
Situação: Não especificado
Quórum: Não Específicado
Classificação: Convênios, Acordos, Contratos, Concessões, E Afins
Autoria: Tiago Reis da Silva
Assunto: LICITAÇÃO - DECRETO FEDERAL Nº 9.412/2018
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Aplicação do Decreto Federal n. 9412.2018 | .docx | 20/08/2018 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Legislativo Nº 212/2018 | 24/08/2018 | Solicita informações quanto ao Decreto Federal nº 9412/2018 | |
| Correspondência Recebida Nº 418/2018 | 19/09/2018 | Ofício nº 030/18 encaminhado pelo Controlador Geral do Município em resposta ao Ofício nº 212/18 sobre aplicabilidade imediata do Decreto Federal nº 9.412/18, não carecendo de ato específico deste Poder Executivo ratificando sua aplicabilidade. |