Projeto de Lei Nº 7425/2018
Tipo: Legislativo
Data: 14/08/2018
Protocolo: 02017/2018
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: ESTABELECE DIRETRIZES PARA COIBIR O ASSÉDIO CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE.
Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º:Para fins de aplicação, fica instituída esta lei que estabelece diretrizes de conduta que coíbem o assédio contra as servidoras públicas municipais nos órgãos das administração direta e indireta do Município de Pouso Alegre; I- Para fins de tipificação, o assédio contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, no exercício de suas atividades laborais, no âmbito do serviço público municipal, II- O assedio para fins desta Lei, se expressa como discriminação da mulher independente de orientação sexual a um objeto, quando cometido qualquer outra pessoa de ambos os sexos; como subjugação da intimidade e da sexualidade, por meio da violência sexual, física, psicológica e moral; como destruição de sua identidade. Art. 2º: Fica instituído por meio da presente Lei o dia 10 de Outubro como o dia do combate ao assédio contra as servidoras públicas municipais. I- A data instituída passará a constar do Calendário Oficial de Comemorações do Município; II- Neste dia, o Poder Público poderá executar uma programação especial para as servidoras do município de Pouso Alegre, por meio de ações preventivas contra os atos de assédio e violência contra a mulher; em parceria com a Policia Civil, Policia Militar e a Ordem dos Advogados do Brasil; Art. 3º:O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir a segurança física e psicológica das mulheres servidoras públicas municipais a fim de resguardá-las de toda forma de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art.4º: O Poder Executivo regulamentará no que lhe couber, a presente Lei. Art. 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto se justifica pelo fato de que as mulheres nos atuais dias estão sofrendo abuso tanto no âmbito doméstico quanto no seu âmbito de trabalho. A constante evolução dos fatos e a proporção que a violência contra a mulher está tomando, no entanto, obriga-nos a sugerir aperfeiçoamentos na legislação, a fim de trazer segurança jurídica em qualquer lugar que esta conviva. A mulher no âmbito doméstico, é resguardada pela “Lei Maria da Penha”, porém, se vê uma lacuna quando se trata do âmbito da Administração Pública. Ainda carregamos estigmas do passado sobre o papel da mulher na sociedade. Desde a colonização do Brasil, o papel da mulher brasileira perpassa por funções às vezes exóticas, ora degradantes e até desumanas e tal parcela da população, não entende e não respeita as mudanças que nossa sociedade passa e já passou. Hoje no Brasil, as mulheres se destacam como profissionais de sucesso, inclusive na Administração Pública, onde atualmente ocupam cargos de grande visibilidade, sendo que, antigamente muito dos cargos hoje ocupados por elas, eram restritos aos homens. Isso deve ao fato de Carta Magna brasileira pregar e resguardar a igualdade entre homens e mulheres para todos os efeitos. Desta forma é necessária uma lei que direcione e oriente a toda população, acerca do papel de grande relevância que essas profissionais exercem no Munícipio de Pouso Alegre, que é o de orientar e ajudar quem as procura. Cabe a todos os cidadãos e colegas de trabalho respeitá-las como pessoa e como servidoras públicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7425/2018 na íntegra (Com Substitutivo nº 001). | 20/03/2020 | 651,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 15/08/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 17/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 17/08/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 7425/2018 | 30/10/2018 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA COIBIR O ASSÉDIO CONTRA MULHERES NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. | |
| Correspondência Recebida Nº 86/2020 | 17/02/2020 | Ofício nº 13/2020 encaminhado pelo Ver. Oliveira solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7425/2018 e do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 7425/2018. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 28ª Sessão Ordinária de 2018 | 14/08/2018 | Expediente Do Legislativo |