Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 09/08/2018

Protocolo: 01952/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Rodrigo Modesto

Assunto: Requer votação única para o Projeto de Lei nº 955/2018.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em caráter de urgência e em uma única discussão e votação o Projeto de Lei n° 955/2018, que “Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei n°4.320/64.”

Justificativa: A solicitação se faz necessária, pois o pedido de prestação de contas do sistema SIMEC do Governo Federal, referente a verba repassada ao município de Pouso Alegre, no exercício de 2013, apurou-se que a gestão municipal anterior não havia utilizado o valor total recebido. Por esta razão, o saldo financeiro deve obrigatoriamente, ser utilizado até o dia 30 de agosto de 2018, sob pena de devolução aos cofres públicos federais- Ministério da Educação FNDE.