Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 24/07/2018

Protocolo: 01826/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Rodrigo Modesto

Assunto: Requer votação única para o Projeto de Lei nº 951/18.

Texto: O Líder do Governo na Câmara Municipal de Pouso Alegre, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “c” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em caráter de urgência e em uma única discussão e votação o Projeto de Lei n° 951, de 16 de julho de 2018." Que Altera o valor das transferências às Organizações da Sociedade Civil - OSC'S autorizadas pela Lei n° 5.889/17".

Justificativa: A solicitação se faz necessária pois, a Lei n° 5.889/17 de transferência de recurso da FUNDEB para a Organização da Sociedade Civil prevê uma drástica redução de quase 50%, que poderá comprometer seriamente o atendimento de mais de 600 crianças em nosso Município. Portanto, propõe-se uma alteração no valor do Subsídio com acréscimo de R$ 250.000,00 ( duzentos e cinquenta mil reais).