Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 17/10/2006

Situação: Mantido

Autoria: Raphael Prado

Assunto: Em atenção à solicitação contida no of. nº 1.083/2006/AE-PGJ, objetivando instruir expediente registrado nessa Procuradoria Geral de Justiça, sob o identificador nº 278535, que versa sobre eventual insconstitucionalidade de leis deste Município, estamos encaminhando, em apenso, certidão de vigência das Leis nºs 4.314/2005, que “institui nova organização administrativa da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências”, e 4.323/2005, que “modifica a redação dos parágrafos 1º e 3º do art. 6º, da lei 2.381/89, do inciso I, parágrafo 2º, do art. 1º da Lei 3.408/98, do parágrafo 2º, do art. 1º, da Lei 4.314/05, e dá outras providências”.

Sendo só o que se nos apresenta para o momento, subscrevemo-nos,