Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 10/07/2018

Protocolo: 01727/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Campanha

Assunto: Requer ao Poder Executivo cópia dos documentos referentes ao aterro realizado para a construção da segunda etapa do empreendimento “Portal Recanto das Jades”, localizado na Avenida Waldemar Azevedo Junqueira, 230, Santa Edwiges – Pouso Alegre – MG

Texto: O Vereador signatário deste requer, nos termos do inciso XXIV do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre e do inciso VII do art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, após ouvido o douto Plenário, sejam solicitadas a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria responsável pela respectiva pasta, cópia dos documentos referentes ao aterro realizado para a construção da segunda etapa do empreendimento “Portal Recanto das Jades” localizado na Avenida Waldemar Azevedo Junqueira, 230, Santa Edwiges – Pouso Alegre – MG. Como segue: a) EIC - Estudo de Impacto de Circulação; b) EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança; c) EIA - Estudo de Impacto Ambiental; d) Licença Ambiental.

Justificativa: Este requerimento se faz necessário uma vez que este vereador recebeu denúncia solicitando investigação de possíveis prejuízos ambientais no local onde está sendo construído o empreendimento citado acima, já que este nobre edil faz parte da Comissão de Meio Ambiente na Câmara Municipal deste município.