Ofício Legislativo Nº 168/2018
Data: 05/07/2018
Situação: Encaminhado
Autoria: Leandro Morais
Assunto: Atende solicitação encaminhada pelo Ministério Público através do Ofício nº 243/2018 – 5ª PJPA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício Legislativo Nº 168/2018 | .docx | 05/07/2018 | 12,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 287/2018 | 02/07/2018 | Ofício nº 243/2018 encaminhado pelo Ministério Público Estadual solicitando, para fins de instrução da notícia de fato nº MPMG 0525.18.000515-5, o encaminhamento de cópia integral do processo legislativo que culminou na Lei nº 5301/13. |