Câmara Municipal de Pouso Alegre - Parecer Nº 239/2018 ao Projeto de Lei Nº 946/2018

Data: 04/07/2018

Protocolo: 01691/2018

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Geraldo Cunha Neto

Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.

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	Parecer PL 946-2018 - altera lei 4.389-05 ISS	.pdf	04/07/2018	21,3 KB

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Documento	Data	Assunto	Arquivos
Projeto de Lei Nº 946/2018	03/07/2018	ALTERA A LEI Nº 4.389, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.