Parecer Nº 236/2018 ao Projeto de Lei Nº 943/2018
Data: 02/07/2018
Protocolo: 01650/2018
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marco Aurélio de Oliveira Silveira
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer jurídico - Projeto de Lei nº 943-2018 - autoriza excepcionalmente a prorrogação por 12 meses dos contratos temporários celebrados através da Lei Municipal 5814-2017 | 02/07/2018 | 32,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 943/2018 | 28/06/2018 | AUTORIZA EXCEPCIONALMENTE A PRORROGAÇÃO POR 12 (DOZE) MESES DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 5.814/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |