Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 12/06/2018

Protocolo: 01415/2018

Situação: Despachado

Autoria: Wilson Tadeu Lopes, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto

Assunto: Solicita à Mesa Diretora a tomada das medidas necessárias para disponibilizar a tradução para a Língua Brasileira de Sinais – Libras – de todas as transmissões das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes realizadas pela TV Câmara da Câmara Municipal de Pouso Alegre.

Texto: Solicita a tomada das medidas necessárias para disponibilizar a tradução para a Língua Brasileira de Sinais – Libras – de todas as transmissões das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes realizadas pela TV Câmara da Câmara Municipal de Pouso Alegre.

Justificativa: Ao longo dos anos, a televisão tornou-se um item presente na maioria dos lares brasileiros. Mas, se levarmos em consideração que se trata de um veículo audiovisual, será que o público com deficiência, em especial a auditiva, têm acesso completo às informações disponibilizadas nos programas e telejornais? A mídia é essencial, uma vez que pode ajudar na conscientização e no combate às injustiças sociais. Além disso, por meio da tecnologia, muito se avançou em questões sobre a acessibilidade das mídias disponíveis. O surdo também tem direito à informação. E, para que o artigo da Constituição Federal de 1988 que prevê o direito de todos à informação seja cumprido, faz-se necessário a utilização de recursos que o incluam também como receptor da mensagem. A presente indicação tem como finalidade principal a garantia desse direito, em respeito e valorização aos cidadãos com surdez ou deficiência auditiva. Todo o cidadão que quiser exercer sua cidadania nas discussões e nos debates, dos mais diferentes temas que influenciam diretamente o seu cotidiano, por meio da TV Câmara da Câmara Municipal de Pouso Alegre, poderá ter esse direito garantido por esta Casa Legislativa com a inclusão do uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras – nas suas transmissões das Sessões Ordinárias e Extraordinárias e nas Sessões Solenes e se aprovados poderá ser expandido para toda grade da TV futuramente.