Projeto de Lei Nº 7408/2018
Tipo: Legislativo
Data: 29/05/2018
Protocolo: 01322/2018
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: André Prado, Prof.ª Mariléia
Assunto: ACRESCENTA O INCISO III AO § 2º DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.917, 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, REGULAMENTA O ART. 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.323/1988 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1° Acrescenta o inciso III ao § 2º do art. 1° da Lei Municipal nº 5.917, de 2018, com a seguinte redação: "Art. 1° (...) § 2°(...) III - os panfletos contendo as notas de falecimento, datas de missa de sétimo dia e aniversário de morte." Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O objetivo deste projeto é autorizar que se permaneça a tradição instalada na municipalidade acerca dos panfletos que divulgam os falecimentos, datas de missas de sétimo dia e aniversário de morte, para melhor informação dos munícipes, permitindo aos que assim desejarem, que possam prestar a última homenagem ao falecido. Por tais razões, conto com a acolhida dos nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei em tela.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7408/2018 na íntegra. | 14/06/2018 | 845,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 30/05/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 04/06/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 04/06/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros
Remetente: Leandro Morais
Destinatário: Secretaria
Envio: 14/06/2018
Objetivo: Arquivar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 212/2018 ao Projeto de Lei Nº 7408/2018 | 04/06/2018 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 215/2018 ao Projeto de Lei Nº 7408/2018 | 05/06/2018 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 221/2018 ao Projeto de Lei Nº 7408/2018 | 11/06/2018 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Correspondência Recebida Nº 265/2018 | 14/06/2018 | Ofício nº 28/2018 encaminhado pelo Ver. André Prado solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7408/2018. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2018 | 29/05/2018 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2018 | 12/06/2018 | 1ª Votação |