Projeto de Lei Nº 7405/2018
Tipo: Legislativo
Data: 15/05/2018
Protocolo: 01194/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2018
Assunto: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG, A PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reajustados no percentual de 2,8% (dois vírgula oito por cento), a partir de 1º de Abril de 2018, os valores de vencimentos básicos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre, constantes dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 5.411, de 2013 e do Anexo III da Lei Municipal nº 5.787, de 2017. Parágrafo único. O percentual de reajuste previsto no caput incidirá sobre os vencimentos básicos percebidos em março do corrente ano. Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 4.655, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) Parágrafo único. O valor do auxílio-alimentação a que se refere o caput do art. 1º desta Lei é de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais)”. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 1º.
Justificativa: Objetiva a proposição ora apresentada dar efetividade ao reajustamento dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados desta Casa, em observância ao art. 37, X, da Constituição Federal, bem como, da Lei Complementar nº 101/2000, e ainda, da Lei Complementar nº 01/2002. Tem como objetivo também, definir o valor do “auxílio-alimentação” estabelecido na Lei nº 4656, de 2008.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7405-2018 na íntegra. | 17/05/2018 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2018
Envio: 14/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, especificamente, nos termos do art.º 69, do Regimento Interno, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais. inciso, VIII – examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem e revisem os vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores;
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 17/05/2018 - Prazo: 07/06/2018
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 17/05/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 189/2018 ao Projeto de Lei Nº 7405/2018 | 14/05/2018 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Requerimento Nº 30/2018 | 15/05/2018 | Requer única votação para o Projeto de Lei nº 7405/2018. | |
| Parecer Nº 195/2018 ao Projeto de Lei Nº 7405/2018 | 15/05/2018 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Autógrafo Nº 44/2018 ao Projeto de Lei Nº 7405/2018 | 15/05/2018 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7405/2018. | |
| Parecer Nº 196/2018 ao Projeto de Lei Nº 7405/2018 | 15/05/2018 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 200/2018 ao Projeto de Lei Nº 7405/2018 | 15/05/2018 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Ofício Legislativo Nº 129/2018 | 17/05/2018 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária de 15 de maio de 2018. | |
| Lei Ordinária Nº 5945 | 17/05/2018 | Concede reajuste de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pouso Alegre/MG, a partir de 1º de abril de 2018, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2018 | 15/05/2018 | 1ª Votação |
| Expediente | 15ª Sessão Ordinária de 2018 | 15/05/2018 | Expediente Do Legislativo |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]