Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/05/2010

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Em resposta às razões recursais apresentadas pelas empresas: JE AMARAL & CIA LTDA. E PRONTEC SUL LTDA., em face dos atos praticados no Processo Administrativo n° 004/2010, Modalidade Pregão Presencial nº 04/2010, esta Pregoeira, estribada nos fundamentos do parecer exarado pela douta Assessoria Jurídica desta Casa, acostado aos autos, decide não acolher os fundamentos dos Recursos, enumerados pelas citadas empresas.

Informa, outrossim, que, por cautela, em vista de dúvidas que remanescem no tocante à operacionalidade do objeto a ser contratado, resolve acatar a recomendação de revogação do processo licitatório, por razões de interesse público, nos termos da legislação vigente, optando pela revisão do edital para eventuais adequações.

Tal solução foi submetida ao crivo da autoridade competente desta Câmara Municipal, da qual se aguarda o pronunciamento final, cujo resultado será oportunamente divulgado às empresas interessadas, contendo as providências pertinentes a serem adotadas.

Sendo só o que se nos apresenta, subscrevemo-nos,