Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 08/07/2009

Situação: Mantido

Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves

Assunto: Face à necessidade de nomearmos o prédio sede desta Câmara Municipal, situado na Avenida São Francisco, 320, bairro Primavera e, com o intuito de estimular o estudo, pelos alunos de nosso Município, acerca da trajetória das personalidades que participaram da história de Pouso Alegre, vimos solicitar o envolvimento desse conceituado educandário, para participar desse processo de escolha.

Ressaltamos, por oportuno, que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 235, dispõe que “é vedado dar nome de pessoas vivas a ruas, vias, logradouros públicos ou a bens e serviços públicos de qualquer natureza. Parágrafo único - Para os fins do artigo, somente poderá ser homenageada a pessoa que, comprovadamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município ou que tenha se destacado, notoriamente, ao nível municipal, estadual ou nacional.” Portanto, na condução do procedimento a ser adotado, de livre escolha da equipe pedagógica da escola, esses comandos devem ser rigorosamente observados.

Sentiremo-nos muito honrados com a participação dessa Instituição de Ensino, solicitando que o nome que for eleito, deve ser encaminhado a esta Casa, juntamente com a justificativa de sua escolha, para a análise dos Vereadores, até o dia 20 de agosto do ano em curso. Após esta data, quando da deliberação final do Plenário, encaminharemos o resultado para o conhecimento de todos os envolvidos.

Esperando poder contar com a proverbial atenção de V.Sa. para a consecução do que se postula através deste, subscrevemo-nos,