Ofício Legislativo Nº 245/2010
Data: 07/05/2010
Situação: Mantido
Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira
Assunto: Em atenção à solicitação formulada pela Vereadora Rogéria Ferreira, através do ofício n° 26/2010, vimos informar à Vossa Excelência, o seguinte:
1.) A Lei n° 4.891/2010, de 10 de dezembro de 2009 (cópia anexa), a qual “Altera a Lei n° 4.643, de 26 de dezembro de 1007, que dispõe sobre o regime próprio dos servidores municipais de Pouso Alegre, para eliminar incorreções, alterar artigos e acrescentar dispositivos e dá outras providências”, está em plena vigência. Tal Lei (Lei 4.981/2010), decorre da conclusão da tramitação do Projeto de Lei n° 197/2009 (cópia anexa), aprovado após os trâmites regimentais, conforme ata da respectiva sessão ordinária (documento anexo).
2.) Alega-se que a mencionada proposição sofrera uma alteração em seu conteúdo, antes da votação em Plenário, o que teria ensejado manifestação posterior dos servidores do r. Instituto de previdência. Todavia, conforme oportunamente comprovado, esclarecido e debatido em reuniões realizadas entre Vereadores, funcionários do IPREM e membros do Poder Executivo (nesta Casa Legislativa), a proposição que foi chancelada pelo Senhor Prefeito, Chefe de Gabinete e Diretor-Presidente daquela autarquia - e que inclusive foi importada pelo Poder Executivo e registrada no sistema operacional “Legislador” desta Câmara Municipal - e em conseqüência foi aprovada em Plenário nesta Casa (sem nenhuma consignação em ata de posicionamentos específicos por parte dos Vereadores), é a que resultou na sanção e promulgação da Lei em tela, e que se encontra em vigência.
3.) Portanto, não vislumbramos qualquer outra “providência” que possa ser encaminhada e/ou adotada por este Câmara Municipal para dar a solução pretendida pelos signatários da manifestação apensada ao expediente da ilustre Vereadora, em decorrência do exposto. Objetivamente, esta Casa de Leis está atrelada e norteada ao Regimento Interno e á Lei Orgânica Municipal.