Projeto de Lei Nº 7404/2018
Tipo: Legislativo
Data: 02/05/2018
Protocolo: 01068/2018
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Campanha
Assunto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE RONDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - MG.
Texto: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE RONDA ESCOLAR NO MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE - MG. A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no Município de Pouso Alegre, o projeto RONDA ESCOLAR. Art. 2º As visita de uma equipe da Guarda Municipal as escolas denominam-se Ronda Escolar. Art. 3º O projeto de que trata esta lei será desenvolvido pela Guarda Municipal de Pouso Alegre – GMPA nas escolas da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de: I – Manter a ordem e a segurança para os alunos, professores e ao público frequentador; II – A Guarda Municipal e a Secretaria Municipal de Educação definiram, a cada semestre, as escolas municipais que devem ter prioridade nas visitas da Ronda Escolar. III – A Guarda Municipal e a Secretaria Municipal de Educação poderão oferecer palestras e debates sobre temas diversos e de interesse das crianças, dos adolescentes e da comunidade dos respectivos bairros onde essas escolas estão localizadas. IV - A Ronda Escolar dará cobertura nos horários de pico (entrada, intervalo e saída). Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: I – Suplementar a dotação orçamentária específica, caso necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Apresento este projeto em razão de termos direito à segurança, dentro e nas proximidades da escola. É alarmante o número de jovens e adolescentes desocupados que ficam nas imediações escolares, procurando vítimas para induzir ao mundo da marginalidade. Em atenção a segurança dos Estudantes e Professores, o presente projeto tem por objetivo dar suporte e segurança para as escolas do município, através de serviços rotineiros das rondas visando a prevenção da violência e agressividade infanto-juvenil nas escolas, intimidação e redução, do combate ao bullying, assédio moral e sexual, tráfico e uso de drogas, violência e assalto na porta das escolas, a ronda é mais um serviço de proteção, é também um instrumento de cidadania pois proporciona relações de respeito e confiança com os nossos estudantes e com a população em geral.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7404/2018 na íntegra | 13/02/2020 | 874,3 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 03/05/2018
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 03/05/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros:inciso VII - digam respeito à denominação de logradouros públicos.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 208/2018 ao Projeto de Lei Nº 7404/2018 | 28/05/2018 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 209/2018 ao Projeto de Lei Nº 7404/2018 | 28/05/2018 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 227/2018 ao Projeto de Lei Nº 7404/2018 | 20/06/2018 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Correspondência Recebida Nº 67/2020 | 12/02/2020 | Ofício nº 127/2020 encaminhado pelo Ver. Campanha solicitando o arquivamento dos Projetos de Lei nº 7420/2018 e 7404/2018. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 13ª Sessão Ordinária de 2018 | 02/05/2018 | Expediente Do Legislativo |