Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 07/12/2009

Situação: Mantido

Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves

Assunto: Em atenção ao ofício nº 940/2009, desse Gabinete, estamos efetuando a devolução do Projeto de Lei n° 192/2009, que “Institui a gratificação de desempenho para os servidores que estejam no efetivo exercício das funções de fiscal de tributos, de postura, de obras e de vigilância sanitária”, para reexame por parte desse Poder Executivo.

Com protestos de apreço e consideração, subscrevemo-nos,