Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/12/2009

Situação: Mantido

Autoria: Paulo Henrique Pereira Alves

Assunto: Em atenção ao ofício nº 998/2009, desse Gabinete, estamos efetuando a devolução do Projeto de Lei n° 185/2009, que “Convalida o Decreto Municipal n° 3.151/08, que isenta de recolhimento de tributos municipais a empresa Sapucaí Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos termos do protocolo de intenções firmado em 01 de setembro de 2008, nos termos do art. 126, caput, da Lei Orgânica do Município”, para reexame por parte desse Poder Executivo

Com protestos de apreço e consideração, subscrevemo-nos,