Projeto de Decreto Legislativo Nº 162/2018
Tipo: Legislativo
Data: 24/04/2018
Protocolo: 00994/2018
Situação: Aprovado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Leandro Morais, Oliveira Altair, Dr. Arlindo Motta Paes, Adelson do Hospital, Odair Quincote
Assunto: Aprova o DECRETO 4.886, DE 23 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA NA AUTARQUIA MUNICIPAL “INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG – IPREM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto: A CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 39, II e 42, IV da Lei Orgânica Municipal e dos artigos 192, III e 255, VII do Regimento Interno, Considerando a operação “Encilhamento” da Polícia Federal que apura fraudes envolvendo a aplicação de recursos de Institutos de Previdência Municipais em fundos de investimento que contém em seus ativos debêntures sem lastro, emitidas por empresas de fachada; Considerando que o Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre/MG – IPREM é citado no respectivo relatório da Polícia Federal; Considerando as razões expostas pelo Poder Executivo no Decreto nº 4.886/2018; RESOLVE Art. 1º Aprovar o Decreto Municipal de 23 de abril de 2018, nº 4.886, que dispõe sobre a intervenção temporária na autarquia municipal “Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre/MG – IPREM” e dá outras providências, publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, no dia 24/04/2018. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Leandro Morais PRESIDENTE DA MESA Arlindo Motta Paes Oliveira 1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO Odair Quincote Adelson do Hospital 2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo nº 162-2018 na íntegra. | 30/04/2018 | 962,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 155/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 162/2018 | 24/04/2018 | Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 162/2018 - Aprova o DECRETO 4.886, DE 23 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO TEMPORÁRIA NA AUTARQUIA MUNICIPAL “INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG – IPREM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| Decreto Legislativo Nº 158/2018 | 24/04/2018 | Aprova o Decreto n° 4.886, de 23 de abril de 2018, que dispõe sobre a intervenção temporária na autarquia municipal "Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre - IPREM" e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 156/2018 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 162/2018 | 24/04/2018 | Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Correspondência Recebida Nº 184/2018 | 24/04/2018 | Ofício nº 31/2018 encaminhando o Decreto nº 4.886, de 23 de abril de 2018, que "Decreta intervenção temporária na Autarquia Municipal Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre/MG - IPREM - e dá outras providências". |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (9) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Dito Barbosa, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rodrigo Modesto
Contra (3) - André Prado, Campanha, Rafael Aboláfio
Ausente (2) - Dr. Edson, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado