Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 927/2018
Tipo: Modificativa
Data: 24/04/2018
Protocolo: 00988/2018
Situação: Arquivada
Quórum: Não Específicado
Autoria: Campanha
Assunto: MODIFICA O ARTIGO 1º E O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 927/2018 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.604, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULARES OU NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE".
Texto: Art 1° Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 927/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1º O § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 5.604, de 24 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1° Apenas obras concluídas até 31/12/2018 serão beneficiadas por esta lei", (NR)' Art 2° Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 927/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 5º. O art. 8º, inciso II, da Lei Municipal nº 5.604, de 24 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "II – comprovante de que a construção foi iniciada ou concluída até 31/12/2018, ou manifestação da Secretária Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, para os casos de obras em execução, não sendo aceito comprovantes de luz e água;”, (NR)'
Justificativa: A presente Emenda ao Projeto de Lei nº 927/2018 faz-se necessária para, assim, ter maior alcance de número de obras irregulares deste município, pois na data anteriormente exposta não seria possível tal abrangência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda - Modelo 2018 | .docx | 24/04/2018 | 22 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 24/04/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Sessão
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 24/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros: inciso VI – exarar parecer sobre matéria que diga a respeito sobre planos de desenvolvimento urbano, Controle e uso do solo urbano, parcelamento do solo, Edificações, Política Habitacional e Transporte Coletivo e Individual.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 927/2018 | 24/04/2018 | Parecer à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 927/2018 - MODIFICA O ARTIGO 1º E O ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 927/2018 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.604, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULARES OU NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE". | |
| Parecer Nº 2/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 927/2018 | 24/04/2018 | Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 3/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 927/2018 | 25/04/2018 | Parecer da Comissão Permanente de Administração Pública. | |
| Correspondência Recebida Nº 200/2018 | 04/05/2018 | Ofício nº 198/2018 encaminhado pelo Ver. Campanha solicitando o arquivamento da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 927/2018. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 927/2018 | 03/04/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.604, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES OU NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. |