Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7387/2018
Tipo: Aditiva
Data: 10/04/2018
Protocolo: 00813/2018
Situação: Rejeitada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Dr. Edson
Assunto: ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 7387/2018.
Texto: Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 7387/2018 o seguinte inciso IV: "Art. 1º (...) IV - nome do proprietário do imóvel."
Justificativa: A presente emenda tem o escopo de ampliar a transparência e assegurar maior lisura às locações realizadas pela Administração Pública, contribuindo para a efetivação da Democracia e da Cidadania, em conformidade com o artigo 4º da Lei Orgânica Municipal, assim como com o artigo 1º da Constituição Federal.
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 10/04/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 16/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 16/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7387/2018 | 24/05/2018 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 2/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7387/2018 | 28/05/2018 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 3/2018 à Emenda Nº 1/2018 ao Projeto de Lei Nº 7387/2018 | 19/06/2018 | Parecer da Comissão de Administração Pública. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7387/2018 | 13/03/2018 | TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACA INDICANDO OS TERMOS DA LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 10ª Sessão Ordinária de 2018 | 10/04/2018 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2018 | 19/06/2018 | Única Votação |