Parecer Nº 115/2018 ao Projeto de Lei Nº 927/2018
Data: 09/04/2018
Protocolo: 00789/2018
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 927 - Regularização edificações irregulares | 09/04/2018 | 37,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 927/2018 | 03/04/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.604, DE 24 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES OU NÃO LICENCIADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE. |