Projeto de Lei Nº 7394/2018
Tipo: Legislativo
Data: 27/03/2018
Protocolo: 00651/2018
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Campanha
Assunto: DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM VELÓRIO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE-MG.
Texto: Art. 1º Fica o Poder Executivo incumbido a construir e implantar um velório Municipal em Pouso Alegre - MG. Art. 2º O velório em questão será utilizado pela comunidade carente deste Município. Art. 3º Caberá a secretaria competente coordenar a prestação de serviços a ser oferecida pela unidade construída. Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Temos a honra e grata satisfação de submeter à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei, que dispõe da construção e implantação de um velório Municipal na cidade de Pouso Alegre - MG. O povo carente merece respeito e cidadania na consolidação dos direitos sociais, cuja conquista se faz necessária, principalmente no campo da família. Os problemas das famílias brasileiras estão nos dias de hoje, muito distantes entre o papel e a realidade, principalmente para com o cidadão e por diferenças de ordem socioeconômicas. Em uma democracia como a nossa, temos que conscientizar as pessoas para que cobrem, reivindiquem e pressionem o Poder Público fazendo valer os direitos de cada cidadão. E é justamente por este motivo, que na condição de legislador e legítimo representante do povo na Câmara Municipal, entendemos que somente através do império da Lei, os direitos das pessoas serão protegidos. Por essas razões é que aguardo, serenamente, o descortino de meus nobres pares na aprovação desse projeto Sala das Sessões, 21 de março de 2018. Campanha VEREADOR
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7394/2018 | .docx | 26/03/2018 | 22,6 KB | |
| Projeto de Lei nº 7394/2018 na íntegra. | 19/02/2020 | 797,9 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 02/04/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 04/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 04/04/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 96/2018 ao Projeto de Lei Nº 7394/2018 | 27/03/2018 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 100/2018 ao Projeto de Lei Nº 7394/2018 | 02/04/2018 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 108/2018 ao Projeto de Lei Nº 7394/2018 | 02/04/2018 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Correspondência Recebida Nº 83/2020 | 17/02/2020 | Ofício nº 141/2019 encaminhado pelo Ver. Campanha solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 7394/2018. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 8ª Sessão Ordinária de 2018 | 27/03/2018 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2018 | 19/06/2018 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2018 | 28/08/2018 | 1ª Votação |