Projeto de Lei Nº 7388/2018
Tipo: Legislativo
Data: 20/03/2018
Protocolo: 00604/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: ALTERA O § 2º DO ART. 13 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.728, 2008, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O § 2º do Art. 13 da Lei Ordinária 4.728/2008 passa vigorar com seguinte redação: § 2º - Para que o edifício público ou de uso coletivo obtenha o alvará de funcionamento da Prefeitura de Pouso Alegre, o mesmo deverá receber anteriormente a Declaração e o Selo de Acessibilidade, que serão conferidos pelo setor responsável da Prefeitura Municipal, após vistoria e aprovação. Art. 2º - O Parágrafo Único do Art. 21 da Lei Ordinária 4.728/2008 passa a vigorar com seguinte redação: Parágrafo Único - A empresa concessionária, responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no âmbito de suas competências, após cumprirem as exigências estabelecidas por esta Lei, deverão requerer do setor responsável da Prefeitura Municipal a colocação do "Símbolo Internacional de Acessibilidade" após este certificar a acessibilidade do sistema de transporte. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 19 de Março de 2018 Wilson Tadeu Lopes Vereador
Justificativa: Justificativa Faz se necessário a mudança na Lei Ordinária 4.728/2008 para uma correção no texto, retirando o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência pois o conselho não tem poder de fiscalização para fazer vistorias e aprovação. O poder de fiscalização e emissão de laudos ou selos é de responsabilidade do poder executivo através de sua secretaria responsável. Isto posto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste Projeto de Lei. Wilson Tadeu Lopes Vereador
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 7388/2018 na íntegra | 20/04/2018 | 1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa Idosa - 2018
Envio: 21/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da pessoa idosa, nos termos do art.71 - A do Regimento Interno, opinar sobre: I – todas as proposições e matérias relativas à: a) a defesa dos direitos da pessoa com deficiência; b) as políticas de integração social da pessoa com deficiência, em especial as políticas de acessibilidade;c) a fiscalização e acompanhamento dos programas governamentais relativos aos direitos da pessoa com deficiência;d) a promoção e a divulgação dos direitos da pessoa com deficiência. II – programas de proteção, existência e apoio aos idosos;III – opinar sobre todos os demais assuntos afins.
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 23/04/2018 - Prazo: 16/05/2018
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 24/04/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 92/2018 ao Projeto de Lei Nº 7388/2018 | 27/03/2018 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 98/2018 ao Projeto de Lei Nº 7388/2018 | 02/04/2018 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 104/2018 ao Projeto de Lei Nº 7388/2018 | 02/04/2018 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 131/2018 ao Projeto de Lei Nº 7388/2018 | 10/04/2018 | Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiencia e da Pessoa Idosa. | |
| Autógrafo Nº 29/2018 ao Projeto de Lei Nº 7388/2018 | 17/04/2018 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7388/2018. | |
| Ofício Legislativo Nº 101/2018 | 18/04/2018 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em Sessão Ordinária de 17 de abril de 2018. | |
| Lei Ordinária Nº 5932 | 24/04/2018 | Altera o § 2º do art. 13 e o parágrafo único do art. 21 da Lei Municipal nº 4.728, 2008, que "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2018 | 20/03/2018 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2018 | 10/04/2018 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 11ª Sessão Ordinária de 2018 | 17/04/2018 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Adriano da Farmácia
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado