Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 25/11/2010

Situação: Mantido

Autoria: Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira

Assunto: Diante de questionamentos feitos por alguns Vereadores com relação à autorização para que Sra. Luzia de Fátima Gusmão, Assessora de Gabinete da Vereadora Rogéria Ferreira de Oliveira, participasse da XVI Plenária Nacional de Conselhos de Saúde e do XVI Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas - ABEL, ambos na cidade de Brasília/DF, esta Comissão vê-se na obrigação de alertar V. Exa. sobre o processo de liberação de diárias de viagem para a realização de cursos aos Vereadores e Servidores desta Casa.

Reportemo-nos ao “caput” do artigo 1º da Resolução nº 1125, de 09/11/2010, que diz: “ Aos servidores lotados na Câmara Municipal de Pouso Alegre e aos Vereadores que se deslocarem, temporariamente, no interesse da Câmara, para outro Município da Federação, exclusivamente no desempenho de suas atividades, em missão especial ou estudo, desde que relacionados com a função que exercem, será concedida diária de viagem, sem prejuízo do fornecimento de passagens ou do pagamento de indenização de transporte.”.

E, ainda, ao inciso III do artigo 2º da mesma Resolução, que prevê o seguinte: III - correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas no exercício da função ou do cargo em comissão.

Esta Comissão entende que os eventos em que participou aquela servidora não são afetos às suas atribuições nesta Casa, que são determinadas pela Resolução nº 887/2001 e suas alterações.

Diante do exposto solicitamos a atenção de V. Exa. às solicitações de diárias, para que atendam ao que dispõe a legislação vigente.

Esperando contar com a valiosa atenção de V. Exa., subscrevemo-nos,