Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 28/07/2010

Situação: Mantido

Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira

Assunto: Em virtude das atribuições a mim confiadas, dentre outras, de coordenação e supervisão do pessoal desta Câmara Municipal, venho solicitar a esta Presidência que seja adotado um sistema de controle de freqüência do pessoal do quadro de comissionados (assessores jurídicos, de comunicação, de informática e assistentes de gabinete), haja vista a ocorrência de faltas injustificadas que estão sendo verificadas por esta Secretária Geral de Administração, que caracterizam grave infração funcional, passíveis de sanções, inclusive, o desconto em folha de pagamento dos dias não trabalhados imotivadamente.

Os servidores públicos têm o dever de bem cumprir as suas tarefas para a satisfação do interesse público, sendo o cumprimento do horário previamente estipulado em norma legal, um compromisso básico e fundamental para atingir essa relevante finalidade, ressaltando que não existe, até então, nenhum registro de freqüência dos servidores comissionados, implantado nesta Câmara Municipal.

No aguardo de uma breve manifestação de V.Exa. a respeito, subscrevo-me,