Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Tipo: Aditiva

Data: 06/03/2018

Protocolo: 00480/2018

Situação: Aprovada

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: André Prado

Assunto: ALTERA O § 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N° 878/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, REGULAMENTA O ART. 116 DA LEI Nº 2.323/1988 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto: Art. 1º Dê-se ao § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 878/2017 a seguinte redação: “Art. 1º (...) § 2º Excetuam-se da vedação estabelecida no “caput” deste artigo: I – os impressos de conteúdo informativo de interesse social, educativo e cultural, deste que autorizadas pela Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente; II – os jornais no formato tabloide (31,6 x 27 cm), distribuídos exclusivamente nos semáforos da cidade, desde que contenham o mínimo de 8 (oito ) páginas e 70% (setenta por cento) do seu conteúdo composto por matérias informativas e no máximo 30% (trinta por cento) de publicidade, deste que autorizados pela Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.

Justificativa: A justificativa da emenda apresentada é possibilitar a população de Pouso Alegre maior acesso às informações cotidianas, de interesse público e necessárias à ampliação da cultura em toda municipalidade, através de informativos gratuitos.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Emenda nº 04 ao Projeto de Lei nº 878/2017 .pdf 09/03/2018 736,4 KB

Tramitações

1

Remetente: Secretaria

Destinatário: Adelson do Hospital

Envio: 06/03/2018

2

Remetente: Secretaria

Destinatário: Adriano da Farmácia

Envio: 06/03/2018

3

Remetente: Secretaria

Destinatário: André Prado

Envio: 06/03/2018

4

Remetente: Secretaria

Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes

Envio: 06/03/2018

5

Remetente: Secretaria

Destinatário: Bruno Dias

Envio: 06/03/2018

6

Remetente: Secretaria

Destinatário: Campanha

Envio: 06/03/2018

7

Remetente: Secretaria

Destinatário: Dito Barbosa

Envio: 06/03/2018

8

Remetente: Secretaria

Destinatário: Dr. Edson

Envio: 06/03/2018

9

Remetente: Secretaria

Destinatário: Leandro Morais

Envio: 06/03/2018

10

Remetente: Secretaria

Destinatário: Odair Quincote

Envio: 06/03/2018

11

Remetente: Secretaria

Destinatário: Oliveira Altair

Envio: 06/03/2018

12

Remetente: Secretaria

Destinatário: Prof.ª Mariléia

Envio: 06/03/2018

13

Remetente: Secretaria

Destinatário: Rafael Aboláfio

Envio: 06/03/2018

14

Remetente: Secretaria

Destinatário: Rodrigo Modesto

Envio: 06/03/2018

15

Remetente: Secretaria

Destinatário: Wilson Tadeu Lopes

Envio: 06/03/2018

16

Remetente: Sessão

Destinatário: Jurídico

Envio: 06/03/2018

Objetivo: Exarar Parecer

17

Remetente: Secretaria

Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria

Envio: 06/03/2018

Objetivo: Encaminhar

18

Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria

Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018

Envio: 06/03/2018

Objetivo: Exarar Parecer

Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.

19

Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria

Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018

Envio: 06/03/2018

Objetivo: Exarar Parecer

Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros:

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Parecer Nº 1/2018 à Emenda Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 06/03/2018 Parecer do Departamento Jurídico.
Parecer Nº 2/2018 à Emenda Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 07/03/2018 Parecer da Comissão de Administração Pública.
Parecer Nº 3/2018 à Emenda Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 07/03/2018 Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 878/2017 12/09/2017 DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, REGULAMENTA O ART. 116 DA LEI Nº 2.323/1988 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votações

5ª Sessão Ordinária de 2018

Votação: Nominal

Fase: Única Votação

A favor (12) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes

Ausente (1) - Adriano da Farmácia

Contra (1) - Dr. Edson

Não vota (1) - Leandro Morais

Resultado: Aprovado

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