Emenda Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017
Tipo: Aditiva
Data: 06/03/2018
Protocolo: 00480/2018
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: André Prado
Assunto: ALTERA O § 2º DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI N° 878/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, REGULAMENTA O ART. 116 DA LEI Nº 2.323/1988 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: Art. 1º Dê-se ao § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 878/2017 a seguinte redação: “Art. 1º (...) § 2º Excetuam-se da vedação estabelecida no “caput” deste artigo: I – os impressos de conteúdo informativo de interesse social, educativo e cultural, deste que autorizadas pela Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente; II – os jornais no formato tabloide (31,6 x 27 cm), distribuídos exclusivamente nos semáforos da cidade, desde que contenham o mínimo de 8 (oito ) páginas e 70% (setenta por cento) do seu conteúdo composto por matérias informativas e no máximo 30% (trinta por cento) de publicidade, deste que autorizados pela Secretária de Planejamento Urbano e Meio Ambiente.
Justificativa: A justificativa da emenda apresentada é possibilitar a população de Pouso Alegre maior acesso às informações cotidianas, de interesse público e necessárias à ampliação da cultura em toda municipalidade, através de informativos gratuitos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 04 ao Projeto de Lei nº 878/2017 | 09/03/2018 | 736,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 06/03/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 06/03/2018
Remetente: Sessão
Destinatário: Jurídico
Envio: 06/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 06/03/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 06/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 06/03/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros:
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2018 à Emenda Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 | 06/03/2018 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 2/2018 à Emenda Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 | 07/03/2018 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Parecer Nº 3/2018 à Emenda Nº 4/2018 ao Projeto de Lei Nº 878/2017 | 07/03/2018 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 878/2017 | 12/09/2017 | DISPÕE SOBRE A PANFLETAGEM NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, REGULAMENTA O ART. 116 DA LEI Nº 2.323/1988 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Única Votação
A favor (12) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Adriano da Farmácia
Contra (1) - Dr. Edson
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado