Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/03/2018

Protocolo: 00465/2018

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Mesa Diretora 2018

Assunto: ALTERA O ARTS. 160 E 163, E ACRESCENTA O ART. 160-A À RESOLUÇÃO Nº 1.172, DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE-MG.

Texto: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Resolução: Art. 1º Altera o art. 160 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 160. As sessões ordinárias, extraordinárias, itinerantes e solenes da Câmara Municipal de Pouso Alegre serão registradas por meio de Ata Digital. § 1º A Ata Digital terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Pouso Alegre. § 2º A Ata Digital será composta de dois elementos: I - ata escrita resumida, contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário, composta da seguinte forma: a) natureza e número da sessão; b) data completa, local da realização da sessão e horário de início e término dos trabalhos; c) nomes dos vereadores presentes e ausentes; d) votação da ata da Sessão anterior; e) resumo das matérias constantes do Expediente; f) nome dos Vereadores que ocuparam a Tribuna, com registro de horário do início e final de cada orador, pela ordem. g) nome do orador da Tribuna Livre e da entidade representada, bem como o objeto da fala; h) relação das proposituras da Ordem do Dia, contendo respectivos números, assuntos, autorias, emendas, submendas, e as deliberações em Plenário; i) nome dos Vereadores que utilizaram a palavra como líder de partido ou líder de governo, pela ordem. j) fechamento constando o encerramento da reunião. k) assinatura do Presidente da Câmara e do 1º Secretário, nas Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solene, de todos os vereadores presentes nas Sessões Itinerantes, bem como a assinatura do redator do correspondente resumo. II - registro integral das sessões, sem corte ou edição, em sistema audiovisual ou de áudio. § 3º Não havendo condições técnicas para o registro da Sessão em sistema audiovisual ou de áudio, deve-se proceder à confecção da ata escrita resumida, conforme estabelecido no inciso I do § 2º do art. 160, acrescida da sinopse dos pronunciamentos dos Vereadores que fizerem uso da Tribuna. § 4º Os documentos e as proposições apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela maioria simples do Plenário.” Art. 2º Acrescenta o art. 160-A à Resolução nº 1.172, de 2012, com a seguinte redação: “Art. 160-A. O Departamento de Comunicação, por intermédio da TV Câmara Professor Breno Coutinho, procederá à gravação integral das sessões. § 1º A gravação das sessões deverá conter relógio no qual seja marcado o horário real dos acontecimentos. § 2º As mídias originais ficarão arquivadas, permanentemente, no Setor de Informática da Câmara Municipal de Pouso Alegre, e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua modificação ou destruição. § 3º A Secretaria Legislativa será responsável pela guarda e manutenção de pelo menos uma cópia da gravação de cada sessão em arquivo DVD, ou dispositivo equivalente.” Art. 3º Altera o art. 163 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 163. Será concedida cópia da Ata Digital aos vereadores, independentemente de autorização da Presidência, e a qualquer cidadão, mediante requerimento protocolado na Câmara Municipal, com a especificação do tipo da Sessão e da data em que foi realizada. § 1º Será encaminhada ao solicitante cópia da Ata Digital original, sem necessidade de transcrição. § 2º Será responsabilidade da Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Pouso Alegre o atendimento das solicitações mencionadas no caput deste artigo, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo justificado motivo.” Art. 4º Altera a redação do § 2º do art. 290 da Resolução nº 1.172, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 290. (...) § 2º As Comissões adotarão, para o registro oficial das Audiências Públicas, o sistema de Ata Digital de que trata o art. 160, arquivando-a juntamente com os documentos apurados durante a reunião.”

Justificativa: A Ata Digital é considerada a forma mais moderna, econômica e prática para o registro das Sessões do Poder Legislativo. A redação vigente do art. 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre prevê que “de cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, adaptando-se sempre aos meios tecnológicos”. Além disso, o §4º do art. 161, assim como o Art. 163, fazem referência à gravação das sessões. Ademais, atualmente, por intermédio da TV Câmara, já são realizadas as gravações das Sessões da Câmara Municipal de Pouso Alegre pelo sistema audiovisual. Entretanto, o Regimento Interno considera documento oficial apenas a ata escrita, conforme dispõe o caput do art. 163. Este projeto dá valor de documento oficial à Ata Digital, composta da ata escrita resumida e do registro integral das Sessões em sistema audiovisual, a fim de promover a ampliação da transparência das reuniões dos Vereadores de maneira mais significativa que, por exemplo, um simples registro taquigráfico ou somente uma ata documental. A Ata Digital imortaliza toda a força expressiva de cada orador, acompanhada inclusive de suas expressões faciais e corporais, no caso de sistemas de gravações audiovisuais. Vale ressaltar que o Sistema de Ata Digital ou Eletrônica tem sido adotado, pela sua modernidade e segurança, por muitas Câmaras Municipais, sendo algumas delas: Divinópolis-MG (art. 34, RI), Franca-SP (art. 131, RI), Barueri-SP (art. 95, RI), Foz do Iguaçu-PR (art. 122, RI), Jacareí-SP (art. 84, RI), Jundiaí-SP (art. 95-A, RI), Piracicaba-SP (art. 115, RI), Conceição dos Ouros-MG (Resolução nº 97/2016), Campo Redondo-RN (Resolução nº 5/2017), Chapecó-SC (Resolução nº 3/2013), Monte Sião-MG (art. 82, RI), Ribeirão do Pinhal-SC (art. 146, RI), Itajubá-MG (art. 143, RI), Rio Claro-SP (art. 110, RI). Destaca-se que o Projeto “Ata Eletrônica”, da Câmara Municipal de Hortolândia, foi vencedor do III Prêmio Chopin Tavares de Lima – Novas Práticas Municipais, promovido pelo Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal (Cepam), cujo propósito é divulgar ações bem-sucedidas em diversas áreas da Administração Pública. O Projeto demonstrou que o processo legislativo no Brasil passa por um novo momento de informatização, sobretudo pela conscientização da importância dos recursos tecnológicos, e que a modernização das Câmaras Municipais está estritamente ligada ao uso da informática, que proporciona transparência, acessibilidade, eficiência, integração e auditabilidade, garantindo legitimidade ao processo legislativo. No âmbito do Poder Judiciário, também se verifica a tendência de modernização dos processos e o uso de recursos tecnológicos tanto na esfera cível quanto criminal. Nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, sempre que possível, com a finalidade de obter maior fidelidade das informações, dentre as formas possíveis de documentação dos depoimentos, deve-se dar preferência ao sistema audiovisual. Por sua vez, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de as audiências serem integralmente gravadas em imagem e em áudio (art. 367, § 5º). Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promulgou a Resolução nº 105, de 06/04/2010, que “dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência”. Uma das considerações constantes do texto dessa Resolução é a de que “para cada minuto de gravação leva-se, no mínimo, 10 (dez) minutos para a sua degravação, o que inviabiliza a adoção dessa técnica de documentação dos depoimentos como instrumento de agilização dos processos”. Além disso, a Resolução CNJ nº 105/2010 foi alterada pela Resolução nº 222/2016 para prever o Sistema de Gravação de Audiência e o PJe Mídias, que foram desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para facilitar o trabalho de captura e armazenamento de atos processuais em áudio e vídeo. Além de permitir a gravação de depoimentos, interrogatórios e inquirição de testemunhas por meio do sistema Audiência Digital, as alterações na Resolução nº 105/2010 permitiram que o CNJ criasse um sistema próprio de repositório de mídias para armazenamento de documentos de som e imagem para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), inclusive os decorrentes da instrução do processo. É imprescindível, portanto, que o Poder Legislativo Municipal adote a Ata Digital como norma, de modo a possibilitar o aumento da eficiência, da economicidade e da modernização para o registro de seus trabalhos e que isto esteja previsto em seu regulamento interno, aumentando a transparência e correção de dados, já que o meio convencional é passível de erros. Ademais, a Ata Digital trará expressiva economia, evitando a impressão de milhares de cópias em papel, reduzindo, inclusive, o espaço físico (arquivo em livros) e virtual de arquivamentos.