Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 02/01/2007

Situação: Mantido

Autoria: Geraldo Cunha Filho

Assunto: Objetivando dar prosseguimento às obras de edificação do prédio sede da Câmara Municipal, observada a legislação pertinente, verificada a devida previsão nas leis orçamentárias em vigor, quais sejam, no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme constam no processo administrativo relativo à primeira fase da obra (folhas 73 e 74), na Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pouso alegre para o exercício de 2007, nº 4.546, de 28 de dezembro de 2006, e ainda, embasado nas planilhas de quantitativos e preços, constante das folhas 08 a 12, do processo da concorrência 01/2006, encaminho, em apenso, o projeto executivo referente à 2ª fase da referida construção, que tem como objeto: a execução de cobertura com estrutura metálica, alvenaria, impermeabilização, concreto armado, paredes de gesso acartonado, instalações de água pluvial, de prevenção e combate a incêndio, prevenção de descargas atmosféricas, hidrosanitárias, elétricas, telefônicas, lógicas, alarmes, muro de arrimo e paisagismo.

Solicito que sejam tomadas, pela Comissão Permanente de Licitação, as providências necessárias para a elaboração do respectivo procedimento licitatório, para a consecussão da 2ª fase das obras, com a urgência que o assunto requer, haja vista a intenção desta Mesa Diretora de que as obras não fiquem paralizadas, fato este que resultaria em prejuízo aos cofres publicos.

Com protestos de elevado apreço, subscrevo-me,