Ofício Legislativo Nº 488/2010
Data: 23/08/2010
Situação: Mantido
Autoria: Marcus Vinícius Vieira Teixeira
Assunto: Em atenção ao ofício nº 720/2010, desse Gabinete, e por ordem do Senhor Presidente desta Casa, Vereador Frederico Coutinho de Souza Dias, estamos efetuando a devolução do Projeto de Lei n° 202/2009, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano - IPTU em favor de contribuinte pessoa física, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Pouso Alegre , a partir de 1° de janeiro de 2009.”, para reexame por parte desse Poder Executivo
Com protestos de apreço e consideração, subscrevemo-nos,
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| Ofício Legislativo Nº 00488/2010 - Original | .doc | 27/09/2017 | 30,5 KB |