Câmara Municipal de Pouso Alegre - Parecer Nº 30/2018 ao Projeto de Lei Nº 913/2018

Data: 15/02/2018

Protocolo: 00271/2018

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Oliveira

Assunto: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

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	913-2018	.pdf	15/02/2018	477 KB

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Projeto de Lei Nº 913/2018	15/02/2018	ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.736, DE 27 DE MARÇO DE 2000, QUE REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.