Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 20/02/2018

Protocolo: 00262/2018

Situação: Arquivada

Regime: Ordinário

Quórum: Não Específicado

Autoria: Bruno Dias, Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, Leandro Morais, Dr. Arlindo Motta Paes

Assunto: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO TÍTULO DE CIDADÃO POUSOALEGRENSE CONCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 295 DA RESOLUÇÃO N. 1172, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

Texto: Art. 1º - A Resolução n. 1172, de 04 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: “Art. 296–A – Quando uma pessoa já agraciada com o título de cidadão pousoalegrense sofrer condenação pelos crimes estabelecidos pelos artigos 317 e 333 do Código Penal, será submetida ao Plenário a votação para o cancelamento do título, ficando sem efeito a honraria concedida. §1º - Qualquer cidadão poderá apresentar à Câmara Municipal, através de ofício dirigido à Mesa Diretora, informação sobre a condenação referida no caput deste artigo, comprovando, por certidão, o trânsito em julgado da decisão condenatória. §2º - Protocolado o ofício referido no parágrafo primeiro deste artigo, a Mesa Diretora o remeterá ao Departamento Jurídico, que examinará, à luz da certidão apresentada, a veracidade da informação prestada. §3º - Confirmada, pelo Departamento Jurídico, a veracidade da informação, a Mesa Diretora deverá remeter ao Plenário a deliberação, em votação única, sobre o cancelamento do título de cidadão pousoalegrense. §4º - O título de cidadão pousolagrense será cancelado mediante aprovação de, no mínimo, 2/3 dos Vereadores da Câmara Municipal. Art. 2º - Revogam-se as disposições contrárias. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O título de cidadão pousoalegrense é uma condecoração de nobreza concedida aos ilustres cidadãos que, não tendo nascido nesta tão adorada terra, mas tendo reconhecido esforço e sacrifício em prol dela merecem serem assim chamados: cidadão pousoalegrense. De forma que não é de bom grado que possam usufruir desta comenda aqueles que da cidade se locupletaram imoralmente, invertendo a moralidade servindo-se de Pouso Alegre ao invés de servir a ela.