Parecer Nº 24/2018 ao Projeto de Lei Nº 912/2018
Data: 15/02/2018
Protocolo: 00251/2018
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 912 -2018 - Valor cobrança judicial divida ativa | 15/02/2018 | 26,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 912/2018 | 06/02/2018 | FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |