Câmara Municipal de Pouso Alegre - Parecer Nº 20/2018 ao Projeto de Lei Nº 913/2018

Data: 15/02/2018

Protocolo: 00232/2018

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Geraldo Cunha Neto

Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.

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	Parecer PL 913 - 2018 - Horário Farmácias	.pdf	15/02/2018	43,4 KB

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Projeto de Lei Nº 913/2018	15/02/2018	ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.736, DE 27 DE MARÇO DE 2000, QUE REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.