Projeto de Lei Nº 7381/2018
Tipo: Legislativo
Data: 15/02/2018
Protocolo: 00231/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Específicado
Autoria: Oliveira Altair
Assunto: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.272/2012 E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO: ESTRADA RURAL DO CRISTAL.
Texto: Art. 1º Passa a denominar-se ESTRADA RURAL DO CRISTAL, a atual Estrada Municipal José Vitor Amaral, localizada no bairro Cristal, tendo como marco inicial próximo à Rua Mirati no bairro Faisqueira, percorrendo uma extensão de 3.100 m até a bifurcação próximo a igreja do Cristal, dando continuidade à estrada a direita na bifurcação até seu marco final na bifurcação de acesso a várias chácaras, tendo sua extensão total de aproximadamente de 6 km. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 5.272/2012, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: A revogação da Lei Municipal nº 5.272/2012, que denominou o logradouro público “Estrada Municipal José Vitor Amaral” é necessária tendo em vista que a mesma terá como denominação ESTRADA RURAL DO CRISTAL. Trata-se de requerimento realizado pelos moradores do bairro Cristal, através de termo de concordância devidamente assinado pelos mesmos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Mapa | 09/02/2018 | 200,5 KB | ||
| Projeto de Lei nº 7381/2018 na íntegra | 12/03/2018 | 2,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Exarar Parecer / Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outras: inciso VII - digam respeito à denominação de logradouros públicos.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 15/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 28/02/2018 - Prazo: 21/03/2018
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 28/02/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 35/2018 ao Projeto de Lei Nº 7381/2018 | 20/02/2018 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Autógrafo Nº 10/2018 ao Projeto de Lei Nº 7381/2018 | 20/02/2018 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 7381/2018. | |
| Parecer Nº 40/2018 ao Projeto de Lei Nº 7381/2018 | 20/02/2018 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 45/2018 ao Projeto de Lei Nº 7381/2018 | 22/02/2018 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Ofício Legislativo Nº 44/2018 | 26/02/2018 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária do dia 20 de fevereiro de 2018. | |
| Lei Ordinária Nº 5913 | 28/02/2018 | Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 5.272/2012 e denominação de logradouro público: Estrada Rural do Cristal. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 2ª Sessão Ordinária de 2018 | 15/02/2018 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2018 | 20/02/2018 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Votos: Favoráveis: [14] Contrários: [0]