Projeto de Lei Nº 912/2018
Tipo: Executivo
Data: 06/02/2018
Protocolo: 00206/2018
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 912/2018 na íntegra | 09/03/2018 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 05/02/2018
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 05/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 05/02/2018
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2018
Envio: 06/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2018
Envio: 06/02/2018
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno e incisos - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos dentre outros:
Remetente: Secretaria
Destinatário: PODER EXECUTIVO
Envio: 09/03/2018 - Prazo: 30/03/2018
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei
Resposta: 12/03/2018
Resultado: Promulgado/Sancionado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 54/2018 | 05/02/2018 | Ofício nº 29/18 encaminhando Projeto de Lei nº 912/18 que "fixa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Pouso Alegre e dá outras providências". | |
| Parecer Nº 24/2018 ao Projeto de Lei Nº 912/2018 | 15/02/2018 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Parecer Nº 26/2018 ao Projeto de Lei Nº 912/2018 | 15/02/2018 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | |
| Parecer Nº 31/2018 ao Projeto de Lei Nº 912/2018 | 16/02/2018 | Parecer da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária. | |
| Parecer Nº 43/2018 ao Projeto de Lei Nº 912/2018 | 22/02/2018 | Parecer da Comissão de Administração Pública. | |
| Autógrafo Nº 15/2018 ao Projeto de Lei Nº 912/2018 | 06/03/2018 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 912/2018. | |
| Ofício Legislativo Nº 65/2018 | 08/03/2018 | Encaminha proposições analisadas e aprovadas em sessão ordinária de 06 de março de 2018. | |
| Lei Ordinária Nº 5918 | 12/03/2018 | Fixa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Pouso Alegre e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2018 | 27/02/2018 | 1ª Votação |
| Ordem do dia | 5ª Sessão Ordinária de 2018 | 06/03/2018 | 2ª Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Votação
A favor (13) - Adelson do Hospital, Adriano da Farmácia, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Contra (1) - Dr. Edson
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Votação
A favor (12) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Ausente (1) - Adriano da Farmácia
Contra (1) - Dr. Edson
Não vota (1) - Leandro Morais
Resultado: Aprovado