Correspondência Recebida Nº 54/2018
Tipo: Ofício
Data: 05/02/2018
Protocolo: 00205/2018
Autoria: PODER EXECUTIVO
Assunto: Ofício nº 29/18 encaminhando Projeto de Lei nº 912/18 que "fixa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Pouso Alegre e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 20180205143935195 | 05/02/2018 | 62,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 912/2018 | 06/02/2018 | FIXA O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2018 | 06/02/2018 | Expediente Do Executivo |