Brasão

Câmara Municipal de Pouso Alegre

Sino.Siave 8

Data: 06/02/2018

Protocolo: 00192/2018

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a remoção dos veículos abandonados na Avenida Vereador Antônio da Costa Rios, na altura do número 616.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a remoção dos veículos abandonados na Avenida Vereador Antônio da Costa Rios, na altura do número 616.

Justificativa: Os veículos abandonados, além de serem uma cicatriz na paisagem urbana, prejudicam o meio ambiente, atrapalham o trânsito, roubam vagas de estacionamento e expõem a sociedade a circunstâncias insalubres decorrentes da ferrugem, vazamento de fluídos e acúmulo de água. Conforme o artigo 4º da Lei Municipal Nº 5617/2015, a remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados é competência da Administração Municipal. Nesta senda, vale frisar que os veículos abandonados na Avenida Vereador Antônio da Costa Rios, na altura do número 616, além de apresentarem sinais claros de abandono, encontram-se no local há tempo suficiente para serem removidos, mais de trinta dias. Ademais, o artigo 225 da Constituição Federal assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo. Nesse sentido, o inciso I do artigo 3º da Lei Nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981/ 10, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, salienta que o meio ambiente consiste no conjunto de condições, leis e influências de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Assim, a providência solicitada, mais do que uma obrigação legal da Administração Pública, nos termos da Lei Municipal Nº 5671/2015, é uma medida indispensável para a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado no espaço urbano do Município. Por fim, resta evidente que a presente solicitação possui todos os requisitos necessários para merecer a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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Indicação - Modelo 2018 .docx 05/02/2018 35,9 KB

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Expediente 1ª Sessão Ordinária de 2018 06/02/2018 Expediente Do Legislativo

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