Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 18/01/2007

Situação: Mantido

Autoria: Walter Modesto

Assunto: A Comissão de Controle Interno vem, respeitosamente à presença de V. Exa., informar alguns fatos que estão ocorrendo na Administração da Casa, que merecem a devida atenção e providências, conforme segue abaixo:

a) A escala praticada pelos servidores que ocupam cargos de vigilante desta Casa, está em desacordo com a legislação em vigor, que define uma jornada mínima de 11 (onze) horas, entre dois turnos. Observamos, conforme relatório emitido pelo ponto eletrônico, a partir da determinação do 1º secretário da Mesa Diretora, que um dos vigilantes pratica uma escala diferenciada (servidor Antonio Aldair Ribeiro) e que os demais, a saber: Sr. Lacerda e Sr. Sebastião, estão deixando seus postos de trabalho às 6:00 da manhã e retornando, quase, que diariamente, de segunda a sexta-feira, às 12:00 horas. Esta prática está prejudicando o bem-estar dos servidores mencionados, os quais ficam sobrecarregados com a carga horária de trabalho que lhes está sendo atribuída. Além disso, está ocorrendo o pagamento excessivo de horas extras aos senhores Lacerda e Sebastião, cuja média mensal é de 45 horas.
b) Sugerimos a instalação de equipamentos de segurança (alarmes, sensores de movimento, câmeras, monitores), bem como a contratação do serviço de monitoramento 24 (vinte e quatro) horas, para a sede deste Legislativo. Verificamos não ser necessária a presença dos vigilantes no período noturno, principalmente nos finais de semana e feriados, uma vez que, nesses dias, a escala é feita no período das 22:00 às 06:00 horas, ficando o prédio da Câmara sem vigilância no restante do dia.
c) Analisamos alguns processos de pagamento no setor de Contabilidade e verificamos que, em muitos deles, não consta o mapa de pesquisa de preços, o que garante a melhor compra pela Administração. Vale ressaltar que muitas aquisições estão sendo feitas sem devida preocupação com as Certidões Negativas de Débito, tanto do INSS, quanto do FGTS, que devem estar em dia quando da contratação, conforme prevê a legislação vigente.
d) A Resolução nº 940/2