Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 06/02/2018

Protocolo: 00145/2018

Situação: Despachado

Autoria: Dr. Edson

Assunto: Solicita a designação de médico pediatra para atendimento no posto de saúde do bairro dos Ferreiras.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública a designação de médico pediatra para atendimento no posto de saúde do bairro dos Ferreiras.

Justificativa: A falta de pediatra no posto de saúde do Bairro dos Ferreiras tem gerado grandes transtornos às famílias, pois muitas crianças, especialmente bebês, têm ficado sem o devido acompanhamento médico. Como se sabe, durante o primeiro ano de vida as consultas de puericultura são essenciais para promover a saúde do bebê, detectando precocemente qualquer alteração e instruindo os pais quanto à prevenção de doenças. Insculpida no artigo 6º da Constituição Federal, a saúde, Direito de todos e dever do Estado, conforme artigo 196 da Constituição Federal, é um direito social cuja efetivação pressupõe a garantia de um atendimento digno e de qualidade, que cuidou de assegurar, a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – MG, em seu artigo 137, parágrafo único, alínea c. Porém, continuar permitindo, e, por que não dizer, obrigando, que as mães se desloquem com seus filhos até um posto de saúde de outro bairro, dada a distância do Bairro dos Ferreiras, além de colidir frontalmente com as diretrizes legais, é injusto e desumano. Ademais, de acordo com o artigo 141, incisos IV e V da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – MG, são diretrizes adotadas pelo Município na execução de ações e serviços de saúde, respectivamente, igualdade de assistência à saúde e prioridade de ações preventivas. Por fim, tendo em vista as disposições constitucionais, corroboradas pelo artigo 140 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre – MG, que reconhece, expressamente, que “as ações e serviços de saúde são de relevância pública”, resta evidente que a presente solicitação possui todos os requisitos necessários para merecer a acolhida do Poder Executivo, nos exatos termos do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. Assim, visando melhores condições de vida e acesso igualitário à saúde para a população residente na zona rural, solicito tais providências.