Autógrafo Nº 38/2017 ao Projeto de Lei Nº 891/2017
Data: 14/12/2017
Assunto: Autógrafo do Projeto de Lei Nº 891/2017.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo Nº 38/2017 | .docx | 14/12/2017 | 93 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 891/2017 | 31/10/2017 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.372, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013, PARA CONFERIR A COMPETÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES AOS PROTESTOS EXTRAJUDICIAIS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS. |