Emenda Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 7349/2017
Tipo: Modificativa
Data: 14/12/2017
Protocolo: 04047/2017
Situação: Arquivada
Quórum: Não Específicado
Autoria: Bruno Dias
Assunto: ALTERA OS ARTS. 1º, 3º E 4º E INSERE ART. 2º AO PROJETO DE LEI Nº 7349/2017 QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, PRONTOS ATENDIMENTOS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E POLICLÍNICAS, DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A FIXAREM, DIARIAMENTE, EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM PLANTÃO."
Texto: Art. 1º Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 7349/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 1º Ficam os hospitais públicos e/ou conveniados à rede pública municipal de saúde e os privados, os prontos atendimentos municipais, Unidades Básicas de Saúde do Município e Policlínicas, onde tenham atendimentos de urgências, emergências e rotina, obrigados a divulgar lista informativa das especialidades médicas dos plantonistas. Parágrafo único. A lista informativa deverá ser atualizada diariamente, e conter obrigatoriamente, as seguintes informações de cada um dos Plantonistas: I – Especialidade; II – Horários dos atendimentos e plantões. Art. 2º Insere art. 2º do Projeto de Lei nº 7349/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Em caso de absenteísmo a diretoria ou coordenadoria da unidade é obrigada a informar ao paciente quem é o profissional ausente e seu respectivo número de registro no CRM". Art. 3º Altera o parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 7349/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 3º (...) Parágrafo único. As informações deverão ser com letras grandes, facilitando a visualização e leitura pelos pacientes. Podendo ser um painel fixo ou folhas impressas’ Art. 4º Altera o art. 4º do Projeto de Lei nº 7349/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º As informações de que trata o artigo 1°, também deverão ser atualizadas e publicadas no site do Município e da Secretaria Municipal de Saúde, além das páginas oficiais das redes sociais e/ou ferramentas disponíveis na rede Mundial de Computadores’ Art. 5º Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Justificativa: A emenda tem por finalidade garantir aos usuários ainformação dos profissionais ausentes nos serviços de saúde nas unidades de saúde, evitando a exposição gratuita dos profissionais cumpridores dos seus deveres.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 7349/2017 na íntegra. | 19/02/2020 | 555,7 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 14/12/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 14/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 14/12/2017
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 30/01/2020
Objetivo: Encaminhar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1/2017 à Emenda Nº 2/2017 ao Projeto de Lei Nº 7349/2017 | 14/12/2017 | Parecer do Departamento Jurídico. | |
| Correspondência Recebida Nº 50/2020 | 04/02/2020 | Ofício nº 11/2020 encaminhado pelo Ver. Bruno Dias solicitando o arquivamento da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 7349/2017 e da Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 7409/2018. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 7349/2017 | 01/08/2017 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, PRONTOS ATENDIMENTOS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E POLICLÍNICAS, DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE A FIXAREM, DIARIAMENTE, EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS QUE ESTEJAM EM PLANTÃO. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 1ª Sessão Ordinária de 2018 | 06/02/2018 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 1ª Sessão Ordinária de 2020 | 04/02/2020 | Única Votação |