Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 14/12/2017

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Adriano da Farmácia, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Leandro Morais, Prof.ª Mariléia

Assunto: Requer única votação para o Projeto de Lei nº 7375/2017.

Texto: A Mesa Diretora, nos termos do art. 202-C, inciso I, alínea “a” c/c art. 192, I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pouso Alegre, requer sejam dispensados os interstícios regimentais para que seja apreciado em uma única discussão e votação o Projeto de Lei nº 7375/17 que “INSTITUI O PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa: Justifica-se a solicitação de dispensa de interstícios para a única apreciação e votação do Projeto de Lei nº 7375/2017, cujo objetivo já foi previamente discutido com os nobres pares, por se tratar, provavelmente, de derradeira sessão para deliberação das matérias pendentes. É sabido que foi grande o fluxo de proposições apresentadas para tramitação nesta Casa, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, que demandaram máximo empenho da assessoria jurídica e das comissões temáticas parlamentares, e a Mesa Diretora da Câmara pretende efetivar as respectivas votações dentro da presente Sessão Legislativa, o que enseja o pedido em análise.