Ofício Legislativo Nº 203/2011
Data: 16/03/2011
Situação: Mantido
Autoria: Rogéria Aparecida Ferreira de Oliveira
Assunto: Pelo presente, solicitamos a composição da receita referente ao exercício de 2009, conforme art. 29-A da CR, que determina o valor a ser repassado ao Poder Legislativo.
Tal informação se faz necessária para que possamos verificar se o valor repassado no exercício de 2010 a este Legislativo respeitou os limites legais.
Na certeza de podermos contar com a valiosa e costumeira atenção de V. Sa., subscrevemo-nos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício Legislativo Nº 00203/2011 - Original | .doc | 27/09/2017 | 32,5 KB |