Câmara Municipal de Pouso Alegre

Data: 05/12/2017

Protocolo: 03880/2017

Situação: Despachado

Autoria: Adelson do Hospital

Assunto: Solicita o encaminhamento a esta Câmara Municipal de Projeto de Lei que viabilize a punição através da aplicação de multa pecuniária e/ou ressarcimento ao erário dos prejuízos causados pelos infratores que realizam obras, aragem, gradagem e rotativam terrenos às margens das estradas vicinais e as danificam, prejudicando o tráfego de veículos e de munícipes.

Texto: Solicitar ao setor responsável da Administração Pública o encaminhamento a esta Câmara Municipal de Projeto de Lei que viabilize a punição através da aplicação de multa pecuniária e/ou ressarcimento ao erário dos prejuízos causados pelos infratores que realizam obras, aragem, gradagem e rotativam terrenos às margens das estradas vicinais e as danificam, prejudicando o tráfego de veículos e de munícipes.

Justificativa: Munícipes da zona rural estão solicitando esse projeto do Poder Executivo devido ao fato de que, atualmente, apesar de as estradas rurais estarem em ótimo estado de conservação, determinados produtores não fazem o manuseio de seus terrenos conforme as recomendações das normas ambientais para o plantio e, com isso, estão causando enormes danos às estradas rurais em que já foi realizada a manutenção pelo Poder Executivo.