Emenda Nº 3/2017 ao Projeto de Lei Nº 889/2017
Tipo: Aditiva
Data: 05/12/2017
Protocolo: 03870/2017
Situação: Aprovada
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wilson Tadeu Lopes
Assunto: ACRESCENTA ENTIDADE AO QUADRO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI Nº 889/2017, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: O Vereador signatário desta, consoantes preceitos regimentais, propõe a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 889/2017 que autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros, contribuições e contém outras providencias, com a alteração abaixo: Art. 1º Altera o quadro do Art. 1º do Projeto de Lei nº 889/2017 para acrescentar ao valor de subvenções sociais das instituições especificadas os valores determinados abaixo: ACRÉSCIMO Objetivo do Gasto: Incluir entidade a ser beneficiada com subvenção social – ONG de Proteção animal Voluntários da pata. Órgão: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE Unidade: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS Aplicação Programada: Subvenções Sociais Proj. /Ativ./Op. Especiais: 08.244.0009.0003 Nat. De Despesa: 33504300 Fonte: 1001001 Valor a ser acrescido: 10.000,00 (Dez mil reais) Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Justificativa: A presente emenda legislativa ao orçamento vem acrescer recurso por meio de subvenção social à ONG Voluntários da Pata para que a mesma tenha mais recursos para continuar desenvolvendo seu trabalho de proteger os animas de Pouso Alegre e região. A instituição se preocupa sempre com o bem estar animal, promovendo castração e o controle da população animal. Como resultado destes cuidados soma-se o importante controle das Zoonoses, contribuindo para melhor qualidade de vida, evitando assim, que os mesmos fiquem em situação de abandono e sofrimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 889 | 06/12/2017 | 137 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 07/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 07/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2017
Envio: 07/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, especificamente, nos termos do art.º 69, do Regimento Interno, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais.
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Ciência
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 08/12/2017
Objetivo: Encaminhar
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 889/2017 | 31/10/2017 | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS, CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 44ª Sessão Ordinária de 2017 | 05/12/2017 | Expediente Do Legislativo |
| Ordem do dia | 45ª Sessão Ordinária de 2017 | 12/12/2017 | Única Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Única Votação
A favor (14) - Adelson do Hospital, André Prado, Dr. Arlindo Motta Paes, Bruno Dias, Campanha, Dito Barbosa, Dr. Edson, Leandro Morais, Odair Quincote, Oliveira Altair, Prof.ª Mariléia, Rafael Aboláfio, Rodrigo Modesto, Wilson Tadeu Lopes
Não vota (1) - Adriano da Farmácia
Resultado: Aprovado