Parecer Nº 737/2017 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 161/2017
Data: 29/11/2017
Protocolo: 03861/2017
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3
Autoria: Geraldo Cunha Neto
Assunto: Parecer do Departamento Jurídico.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Decreto Legislativo 161-2017 - Ensino Médio | 29/11/2017 | 68,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 161/2017 | 07/11/2017 | SUSTA ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITA DO PODER REGULAMENTAR. |