Projeto de Resolução Nº 1307/2017
Data: 28/11/2017
Protocolo: 03847/2017
Situação: Arquivada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2017
Assunto: ALTERA O NÚMERO DE VAGAS NO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 1.194/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto: A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Ficam acrescidas no Anexo Único da Resolução nº 1.194, de 10 de dezembro de 2013, com vencimentos básicos iniciais constantes do Anexo I da Lei 5411/2013, atualizados, as seguintes vagas: I - (03) três vagas destinadas ao provimento do cargo de Agente Administrativo; II – (01) uma vaga destinada ao provimento do cargo de Agente de Tecnologia da Informação; III – (01) uma vaga destinada ao provimento do cargo de Analista Legislativo; IV – (01) uma vaga destinada ao provimento do cargo de Analista de Comunicação Social; V - (01) uma vaga destinada ao provimento do cargo de Procurador. Art. 6º Revogam-se as disposições contrárias. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO (RESOLUÇÃO Nº 1.194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013) CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL Grupo Ocupa-cional Cargo Carga Horária Quantita-tivo Requisitos mínimos para provimento II Agente Administrativo 30h 12 Ensino Médio Completo II Agente Cultural 30h 01 Ensino Médio Completo II Agente de Tecnologia da Informação 30h 03 Ensino Médio Completo e curso de Informática IV Analista Legislativo 30h 02 Curso Superior Completo IV Analista de Recursos Humanos 30h 01 Graduação em Administração, inscrição no CRA e 1 (um) ano de experiência profissional na área de recursos humanos IV Analista de Comunicação Social 30h 02 Graduação na área de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, Publicidade e Propaganda ou Relações Públicas IV Contador 30h 01 Graduação em Ciências Contábeis, inscrição no CRC e 1 (um) ano de experiência profissional em Contabilidade IV Procurador 20h 02 Graduação em Direito, registro na OAB e 2 anos de experiência profissional em Direito Público
Justificativa: A Câmara Municipal tem ampliado significativamente a prestação de serviços à população, o que levou à necessidade de um redimensionamento da força de trabalho no âmbito administrativo e legislativo. Assim, as vagas a serem criadas no quadro de servidores efetivos, com a aprovação da presente proposição, têm a finalidade de atender essa demanda, na medida do possível, observada a previsão orçamentária para o próximo exercício. O provimento das aludidas vagas dar-se-á após a realização do concurso público, cujas providências para a consecução terão início a partir da publicação da respectiva norma de criação. Os valores iniciais dos cargos correspondentes às vagas a serem criadas, previstas nesta proposição são os seguintes: Cargo Nível Vencimento (R$) Agente Administrativo 007 4.627,26 Procurador 012 7.452,26 Agente de TI 007 4.627,26 Analista de Comunicação Social 009 5.598,99 Analista Legislativo 009 5.598,99 Obs: Lei 5411/2013 – valores atualizados. Assim, para concretizar o compromisso assumido pela atual Mesa Diretora de fomentar as atividades desse Parlamento de modo a garantir a qualidade na prestação dos serviços públicos, solicitamos o apoio dos nobres colaboradores
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução nº 1307/2017 na íntegra. | 10/02/2020 | 960,2 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adriano da Farmácia
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Adelson do Hospital
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: André Prado
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Arlindo Motta Paes
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Bruno Dias
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Campanha
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dito Barbosa
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Dr. Edson
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Leandro Morais
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Odair Quincote
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Oliveira Altair
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Prof.ª Mariléia
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rafael Aboláfio
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Rodrigo Modesto
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Wilson Tadeu Lopes
Envio: 29/11/2017
Remetente: Secretaria
Destinatário: Jurídico
Envio: 29/11/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Remetente: Secretaria
Destinatário: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Envio: 29/11/2017
Objetivo: Encaminhar
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 2017
Envio: 14/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e a emissão de parecer à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, nos termos do art.º 68, do Regimento Interno inciso I, manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental; e quanto ao aspecto gramatical e lógico dos projetos de leis, emendas à lei orgânica e resoluções que tramitarem pela Câmara.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Pública - 2017
Envio: 14/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Pública, nos termos do art.º 70, do Regimento Interno, inciso I - analisar as proposições que versem sobre Transporte, Obras, Agricultura, Indústria e Comércio, Plano Diretor e Serviços Públicos.
Remetente: Diretoria Legislativa / Corregedoria
Destinatário: Comissão de Administração Financeira e Orçamentária - 2017
Envio: 14/12/2017
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Segue para estudo e emissão de parecer à Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, especificamente, nos termos do art.º 69, do Regimento Interno, examinar as proposições referentes às matérias que tratam Projetos Leis relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento e aos créditos adicionais.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 734/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1307/2017 | 29/11/2017 | Parecer Jurídico | |
| Parecer Nº 766/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1307/2017 | 12/12/2017 | Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nº 771/2017 ao Projeto de Resolução Nº 1307/2017 | 12/12/2017 | Parecer da Comissão de Administração Pública | |
| Correspondência Recebida Nº 52/2020 | 06/02/2020 | Ofício nº 06/20 solicitando o arquivamento dos Projetos de Resolução nº 1307/17 e 1309/18. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 43ª Sessão Ordinária de 2017 | 28/11/2017 | Expediente Do Legislativo |